Duarte Nogueira veta promoção ilegal de agentes de fiscalização em Ribeirão Preto
O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), publicou nesta quinta-feira (19) um decreto determinando a revogação da Lei Complementar nº 2.765, aprovada no ano passado, que transformava o cargo de agentes de fiscalização para agentes técnicos de fiscalização. A medida previa, de forma ilegal, o aumento dos salários de pelo menos 120 servidores. De acordo com matéria do site Revide, a decisão foi tomada após a apresentação de parecer técnico emitido pelo procurador Marcelo Tarlá Lorenzi e vai proporcionar uma economia em torno de R$ 500 mil mensais aos cofres do município.
“De forma imoral houve provimento de cargo que burla o concurso público e, sequer cuidou o legislador de atribuir funções ao novo cargo que foi criado”, disse o tucano, ressaltando que a prefeitura entrará com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A lei, segundo o prefeito, afronta, inclusive a Constituição do Estado de São Paulo. A legislação estadual dispõe ser inconstitucional “toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
Clique aqui para ler a íntegra da matéria.
