Em projeto de lei, tucano propõe regras para prolongamento de prisão preventiva
O deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) apresentou, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que incorpora ao Código de Processo Penal regras para a prorrogação da prisão preventiva. A matéria determina que, se a reclusão ultrapassar 30 dias, deverá ser justificada pelo juiz. Dadas as razões, a pessoa que foi presa poderá recorrer da decisão a um “tribunal competente”. O parlamentar compreende a importância das prisões preventivas, mas explica que é preciso fixar prazos necessários para a sua duração, a fim de evitar abusos.
“Ocorre que em muitos lugares no país inteiro, geralmente essas prisões preventivas vão se prolongando por diversas razões. E há casos em que a prisão preventiva se estendem de forma a deixar de seis meses a um ano um preso dentro da cadeia. Isso não é certo. É preciso que o juiz resolva logo, porque deixar uma pessoa presa sem que haja, de fato, uma razão fundamental baseada no Código Penal, não me parece salutar para a ordem jurídica”, disse.
Em seu projeto, Bonifácio de Andrada adverte que há alternativas à prisão preventiva que não representam risco para a investigação ou o processo, como a prisão domiciliar. O tucano deixa claro que a proposta jamais pretende facilitar a situação daqueles que devem responder criminalmente por suas condutas perante a Justiça brasileira.
“O meu projeto prevê as hipóteses de, além da prisão preventiva, o juiz determinar a prisão domiciliar, tomar outras providências que interessam ao andamento do processo. O que se pretende é não deixar presa por muito tempo uma pessoa que pode ser inocente”, declarou.
Se aprovadas, as mudanças se aplicarão apenas às prisões preventivas decretadas a partir da data de publicação da lei.
