Fazenda rebate Pimentel e diz que não há “encontro de contas”
Brasília (DF) – O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta quinta-feira (2), em entrevista ao jornal Valor Econômico, que não há encontro de contas a ser feito entre a União e o estado de Minas Gerais. Segundo Guardia, o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou claro em dezembro que as compensações relativas à Lei Kandir nos termos atuais são válidas até a aprovação de uma nova lei. O tribunal definiu o prazo de um ano para que o Congresso aprove uma nova regra.
A fala desmentiu o governador de Minas Gerais, Fermando Pimentel, que nesta quinta (2), disse, em entrevista ao Valor, ter direito a ressarcimentos de ao menos R$ 90 bilhões por conta de perdas supostamente não compensadas da Lei Kandir. O volume seria suficiente para pagar toda a dívida do Estado, que, segundo ele, estaria em R$ 88 bilhões.
De acordo com o secretário, dessa forma, não há passivo da União nesse tema. “Não existe compensação de perdas do passado. Estamos seguros quanto a isso. O pleno do STF já se manifestou claramente sobre o assunto. O STF deixou claro que o critério de compensação deve ser a Lei Complementar 87, alterada pela Lei Complementar 115 e julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento”, afirmou Guardia.
Segundo a reportagem, o secretário disse ainda que o Ministério da Fazenda pretende participar da discussão sobre o novo projeto de ressarcimento dos estados, mas disse que aguardará o Congresso Nacional definir uma proposta para discussão, como “determinado pelo Supremo”.
Ao lado do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, Minas é um dos estados em maior dificuldade financeira. Mas, ao contrário desses, o governo mineiro demonstra resistência à ideia de fazer um plano de recuperação fiscal nos termos propostos pela Fazenda no projeto de lei de falência dos estados, enviado na semana passada ao Congresso. Por esse plano, os estados têm que cortar gastos, elevar tributos e privatizar empresas para equilibrar suas contas.
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