Após acordo, modernização trabalhista será votada pela CAE na próxima terça
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado debateu nesta terça-feira (30) o projeto de modernização das leis trabalhistas, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de adequar a legislação à nova realidade econômica do país. Um acordo fechado entre a base governista e a oposição definiu que a votação da matéria será na próxima terça (6), na CAE.
Relator do projeto, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) rebateu as críticas da oposição de que o texto retira direitos dos trabalhadores ao argumentar que as mudanças ajustam a legislação à realidade atual do trabalho no Brasil. Ele destacou que a CLT, criada em 1943, não é capaz de proteger 90 milhões dos 140 milhões de brasileiros aptos para trabalhar.
“Nós somos 140 milhões de brasileiros. 50 milhões de brasileiros têm acesso aos benefícios sociais, têm acesso à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], têm acesso à carteira de trabalho assinada – que é o mínimo para que as pessoas possam trabalhar com dignidade. Mas outros 90 milhões de brasileiros não têm carteira assinada. Então, se nós demoramos 74 anos e não conseguimos incluir 90 milhões de brasileiros, vamos esperar mais quantos anos para dar dignidade a esses trabalhadores?”, questionou.
Na semana passada, após confusão e bate-boca entre parlamentares na CAE, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), deu o parecer do relator como lido. Na manhã de hoje, ficou acertada a leitura e debate da proposição ao longo da sessão desta terça. No início dos debates, Ferraço sugeriu que as discussões ocorram de maneira civilizada, “e não primitiva e bizarra”, para que todos os setores e parlamentares apresentem seus pontos de vista.
“Que nós possamos, de maneira civilizada, e não primitiva, bizarra, fazer o debate com as controvérsias todas, com as polêmicas todas, mas que nós possamos evoluir nessa agenda que é uma agenda importante para o nosso país”, afirmou.
O relator lembrou que, por se tratar de uma lei ordinária, a sua aprovação não vai alterar em direitos consagrados aos trabalhadores pela Constituição Federal.
“O debate é importante, ele vai nos permitir inclusive desmistificar uma série de falsas afirmações de que esse projeto subtrai e retira direito fundamental da pessoa que trabalha na área urbana ou que trabalha na área rural. Isso é uma falácia. Até porque essa proposta é de lei ordinária. E uma lei ordinária, como todos sabem, não subtrai, não viola qualquer artigo consagrado na Constituição Federal”, enfatizou Ferraço.
Vetos
Após apresentar um relatório favorável ao projeto aprovado pelos deputados federais, Ferraço recomendou que seis pontos da reforma sejam vetados pelo presidente da República, Michel Temer, por considerá-los “polêmicos” e que merecem mais estudos e debates. Caso sejam vetados, estes temas poderão ser novamente apreciados pelo Congresso por meio de projetos de lei ou de medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo.
“Nós achamos que é mais viável e mais importante que nós possamos fazer esse entendimento em torno dos vetos que estarão sendo consignados e em torno, no caso específico, da edição de uma medida provisória, regulamentando melhor e com mais critério a jornada intermitente de trabalho, reconhecendo essa realidade no mercado de trabalho do nosso país e permitido que essas pessoas que, em lugar de trabalharem sem carteira assinada e sem direitos – como acontece hoje – possam, pela regulamentação da jornada intermitente para a atividade de comércio e de serviço, terem acesso e direito a tudo o que está consagrado na Constituição Federal”, disse Ferraço.
Outros pontos alvos de veto, defendidos por Ferraço, são o trabalho de gestantes e lactantes em ambiente insalubre; serviço extraordinário da mulher; acordo individual para jornada 12 por 36; representantes de empregados e negociação do intervalo intrajornada. O relator rejeitou todas as quase 200 emendas apresentadas por senadores.
Antes de ir à votação no plenário do Senado – o que ocorrer só no final de junho –, a proposta que trata da modernização trabalhista ainda precisa passar pelas comissões de assuntos Sociais, onde Ricardo Ferraço também é relator, e pela Comissão de Constituição e Justiça.
