Governo envia reforma da Previdência Social para análise do Congresso
O governo federal enviou a reforma da Previdência Social para análise do Congresso Nacional na segunda-feira. De acordo com as mudanças propostas pela equipe multiministerial do governo Temer, o trabalhador vai precisar contribuir 49 anos para garantir recebimento da aposentadoria integral. Hoje o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos, e caso a proposta seja aprovada como está, esse tempo irá subir para 25 anos. Ao cumprir o mínimo, o aposentado terá direito a 76% do benefício. O líder do PSDB no Senado, senador Paulo Bauer (SC), ressalta que a reforma irá garantir o pagamento de aposentados e pensionistas nos próximos anos. O tucano alerta que as mudanças são necessárias diante do rápido envelhecimento da população e do déficit do INSS, que em 2015 foi de R$ 86 bilhões. Em 2016, deve pular para R$ 152 bilhões e chegar a R$ 181 bilhões em 2017.
“Se nada for feito, daqui a muito pouco tempo nós estaremos vivendo uma situação de absoluta inviabilidade econômica. Porque tudo que entra no caixa do INSS não é o suficiente para pagar todos os aposentados. A quantidade de brasileiros que está caminhando para aposentadoria é muito maior do que a quantidade de brasileiros ingressando no mercado de trabalho. Então, se nós já temos um déficit hoje, com essa situação de mais gente se aposentando do que gente começando a trabalhar, o tamanho do problema vai aumentar”, disse.
Outra mudança importante, prevista pela Proposta de Emenda à Constituição 287, é a idade mínima para aposentadoria que passará a ser de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres. Nenhuma aposentadoria será menor do que um salário mínimo, mas isso pode acontecer no caso das pensões. As novas regras, se aprovadas, irão atingir trabalhadores dos setores público e privado. De acordo com o governo, a única categoria que não será afetada pelas novas normas é a dos militares. Bauer salienta que as novas regras irão valer para mulheres de até 45 anos e homens até os 50. Para quem tiver acima desta idade, haverá uma regra de transição.
“Nós vamos fazer que haja uma regra de transição. Ou seja, aquelas pessoas que estão perto de se aposentar não vão precisar cumprir essa regra nova dos 65 anos de idade que vai valer para quem é mais jovem e para quem está ingressando no mercado de trabalho agora. Portanto, eu acho que é uma lei que vai ajudar muito para que tenhamos uma Previdência Social justa e segura no Brasil”, declarou.
O governo federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, se as mudanças forem aprovadas. A PEC ainda precisa ser analisada pelo Congresso e pode sofrer alterações. Até lá, as regras atuais continuam valendo.
