Instituições de apoio às pessoas com deficiência celebram alterações na Lei de Cotas propostas pelo PSDB
Entidades ligadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência elogiaram as mudanças na Lei de Cotas proporcionadas pelo projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Sancionada no final do ano passado pelo presidente Michel Temer, a norma elaborada pelo tucano estende o acesso ao benefício – até então disponibilizado apenas a negros, pardos e indígenas – aos deficientes que desejam ingressar em uma instituição federal de ensino superior do país.
Para Teresa Amaral, criadora e superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), a ampliação do direito às cotas nas universidades federais é uma ferramenta que traz uma maior igualdade entre os deficientes e os outros grupos minoritários que já tinham vagas reservadas no ensino superior. Teresa também destaca o fato de a lei baseada no projeto de Cássio proporcionar visibilidade às questões relacionadas à população com deficiência, que, segundo o Censo de 2010, representa 23,9% de todos os brasileiros.
“Acho que é um projeto de igualdade, que constrói igualdade junto às outras minorias. Essa é uma questão que foi solucionada com essa extensão da cota às pessoas com deficiência. Porque, em geral, quando se trata de política pública para as minorias, não se lembra das pessoas com deficiência”, ressaltou a superintendente do IBDD. “É importante que se comece a reparar esse erro de não incluir nas políticas sociais as pessoas com deficiência. Eu acho que esse é o grande mérito do projeto”, analisou.
A avaliação sobre a importância das modificações na Lei de Cotas é compartilhada por William Cunha, vice-presidente da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais (ABDV). Ele acredita que a garantia de uma reserva de vagas nos cursos universitários representa um “avanço muito importante para o movimento” das pessoas com deficiência em todo o Brasil.
“Eu mesmo tenho baixa visão, e na época do pré-vestibular tive muita dificuldade para ingressar na universidade pública, tanto é que eu deixei de cursar direito numa universidade federal; primeiro por não ter condições de morar em outro estado, e também pelas condições oferecidas pela universidade, que não eram tão adequadas à minha deficiência”, revelou Cunha.
“O fato de ter sancionado essa atualização é uma continuidade do processo de inclusão, porque a pessoa com deficiência sai do ensino médio, da escola pública, que tem as salas itinerantes para garantir a acessibilidade, mas e depois? Essa lei vem justamente para dar continuidade ao processo de inclusão e ela ratifica, também, o que a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência já traz sobre o processo de inclusão. E ratifica a LBI, a Lei Brasileira de Inclusão”, observou o vice-presidente da ABDV.
Educação básica
Apesar dos avanços no acesso à universidade pública, Teresa Amaral concorda com a análise do senador Cássio Cunha Lima, que acredita que o problema da falta de inclusão das pessoas com deficiência, especialmente no ensino fundamental e médio, não será totalmente resolvido com as mudanças na Lei de Cotas. “Acho muito importante que existe essa inclusão, mas ela não é, realmente, uma varinha de condão. A gente ainda tem um longo caminho”, disse.
Na avaliação de Teresa Amaral, o processo de integração dos alunos com deficiência deve ser iniciado nos primeiros anos de escola, o que ainda não acontece de maneira satisfatória no Brasil.
“Ter a cota é interessante no momento em que outras minorias têm cota para entrar na universidade, e eu compreendo que essa é uma medida de igualdade, mas a grande questão da pessoa com deficiência é acesso à educação de um modo geral”, argumentou. “O que a gente precisa é que a lei de acesso à educação, a lei de educação para as pessoas com deficiência, seja respeitada. Não adianta a pessoa com deficiência ir para a escola e ficar no canto da sala, sem aprender o básico”, ponderou a criadora do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
William Cunha avalia que essa maior inclusão dos alunos com deficiência ao ambiente educacional deve se dar por meio da integração desses estudantes, desde os primeiros anos do ensino fundamental, aos espaços convencionais de ensino. Para ele, as escolas específicas para a população com deficiência inibem esse processo de inserção e prejudicam o pleno acesso dos deficientes ao ensino superior.
“Se a pauta da escola especializada substituir a escola regular para pessoas com deficiência, aí nós não teremos o ingresso quantitativo de pessoas nas universidades do jeito que se espera. Agora, se a pessoa com deficiência passa por esse processo de inclusão, passa por essa adaptação social na escola regular, onde as pessoas com e sem deficiência convivem no mesmo ambiente, aí sim ela tem grande probabilidade de chegar na universidade”, ponderou.
