Lei de Responsabilidade Fiscal completa 20 anos
A Lei de Responsabilidade Fiscal completa hoje 20 anos. Sua aprovação foi importante para que União, estados e municípios não gastassem além de suas receitas. A austeridade nos gastos públicos contribuiu ainda para o sucesso do Plano Real, que pôs fim à inflação. Com as duas medidas, foi possível ao país retomar o crescimento da economia e os investimentos sociais.
Aprovada no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a Lei é resultado de longo debate ocorrido no Congresso Nacional, liderado por ministros da área econômica, pela bancada do PSDB e por partidos aliados. A comissão especial que debateu o tema foi presidida pelo então deputado federal Joaquim Francisco.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) fixa limites de despesa com pessoal para União, estados e municípios. Também proíbe os bancos estatais de financiar o ente da Federação que seja seu controlador.
Prevê ainda compensação em caso de concessão de benefício tributário com renúncia fiscal; define que é preciso indicar recursos para custeio de aumento de despesas obrigatórias; exige autorização do Senado Federal para operação de crédito externo pelos estados; e veda a aplicação da receita de privatizações para financiamento de despesa corrente, exceto quando destinada por lei para a Previdência.
Pandemia levou à suspensão de itens da Lei
Aos 20 anos, no entanto, alguns pontos da Lei estão suspensos temporariamente em função do estado de calamidade pública decretado por causa da epidemia do coronavírus. Entre eles, as medidas de ajuste para estados e municípios enquadrarem os limites de dívida e despesa.
