Ministério Público de Contas aponta pedalada fiscal no governo Pimentel
Parecer revela manobra contra a LRF e descumprimento do mínimo constitucional na saúde e educação
O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) emitiu, no dia 7 de julho, parecer ao Tribunal de Contas do Estado pela rejeição das contas do governo Fernando Pimentel (PT) no exercício de 2015. A conclusão do parecer aponta para a existência de crime de responsabilidade na gestão do petista, além do descumprimento dos índices mínimos constitucionais para investimentos nas áreas de saúde e educação.
“O Estado ultrapassou o limite de 200% da RCL em 19,36%, tendo em vista que o total da DCL (despesa corrente líquida) representou o percentual de 219,36% sobre a RCL (R$ 46.768.235.767,49), em desacordo com o disposto no artigo 3º da Resolução nº 40/2001”, informa o parecer assinado pelo Procurador-geral do MPC-MG, Daniel de Carvalho Guimarães.
O documento mostra que as contas públicas do exercício de 2015 foram maquiadas, contabilizando os R$ 4,87 bilhões dos depósitos judiciais como receita corrente líquida (RCL) ao invés dívida consolidada, manobra para driblar o limite percentual da despesa corrente líquida (DCL) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Parece que a arte de pedalar está se tornando uma prática constante dos governos do PT. Vimos a presidente Dilma Rousseff ser afastada por maquiar as contas públicas. Pimentel, em Minas, também pedalou, deixando de contabilizar o confisco dos depósitos judiciais como dívida para classificá-lo como receita e fugir das sanções da LRF”, afirmou o deputado estadual João Leite (PSDB).
A contabilização irregular dos depósitos judiciais já havia sido denunciada pela oposição em Minas em março deste ano e foi, inclusive, objeto de ação já apresentada ao Ministério Público pelo deputado Felipe Attiê (PTB-MG).
Mínimo constitucional
O parecer revela também o descumprimento do índice mínimo constitucional de aplicação de recursos na saúde e na educação. Ao contrário do que prometeu em seus discursos de campanha, o governador Pimentel não respeitou a legislação e investiu apenas 22,9% na educação e 9,16% na saúde. Conforme prevê a Constituição Federal, é necessária a aplicação de 25% e 12% em cada uma das áreas respectivamente.
