Ministro Aloysio Nunes assina portaria que formaliza o Programa Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas
O ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, assinou nesta terça-feira (26/02) portaria que institui o Programa Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, o que consolida as iniciativas do Ministério para aumentar a aplicação dessas penalidades nos casos em que o infrator comete pequenos delitos, não é reincidente e não representa perigo para a sociedade. De acordo com o ministro, o estímulo à adoção das penas alternativas está entre as ações para superar as deficiências do Sistema Penitenciário Brasileiro, como o bloqueio do uso de celulares em penitenciárias e a construção de unidades prisionais que abriguem menor número de presos.
Além de contribuir para diminuir a superlotação nos presídios, a aplicação de penas alternativas reduz o gasto com a manutenção do preso no sistema prisional. Segundo a secretária Nacional de Justiça, Elizabeth Süssekind, o custo de um condenado que cumpre medida alternativa corresponde a 5% do valor empregado em uma vaga em penitenciárias.
Süssekind informou ainda que, de acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Latino Americano das Nações Unidas Para a Prevenção e Tratamento do Delinqüente (Ilanud), no Rio Grande do Sul a reincidência de apenados que cumpriram medidas alternativas é de 12%. Esse percentual sobe para 70% nos casos de prisão.
Para o ministro Aloysio Nunes é de conhecimento da sociedade que as penitenciárias dificilmente cumprem o papel de recuperar o preso. “As pessoas sabem que raramente alguém sai da cadeia melhor do que entrou”, disse. Segundo ele, é necessário que a Justiça abandone a postura de confundir a pena alternativa com impunidade. “É preciso sacudir os conservadores e mostrar que é possível caminhar por aí”.
Conforme a portaria, o Programa Nacional de Penas Alternativas tem entre seus objetivos justamente “difundir as vantagens das penas e medidas alternativas como instrumentos eficazes de punição e responsabilização”. A portaria prevê também a divulgação de experiências bem sucedidas, o incentivo à realização de pesquisas e o estímulo a aplicação e fiscalização dessas penalidades em todas as unidades da federação.
Süssekind garantiu a implantação de novas centrais de medidas alternativas estaduais este ano, além das 32 já instaladas em 20 estados em 2001. “São núcleos de acompanhamento, apoio e radiação de idéias”, explicou. Essas unidades, vinculadas às secretarias Estaduais de Justiça ou Tribunais de Justiça, encaminham os apenados para a prestação de serviços comunitários de acordo com a aptidão profissional de cada um.
Os núcleos acompanham também o cumprimento da pena, como trabalho em hospitais, escolas ou creches, realizados sempre nos fins de semana. Süssekind citou o exemplo do município de Serra, no Espírito Santo, onde uma das penalidades é garantir o sustendo de crianças carentes impossibilitadas de freqüentar a escola por dificuldades financeiras. “A pena alternativa demonstra sua utilidade social”, afirmou.