Mudanças na Lei de Cotas dão oportunidade de “justiça e inserção social” às pessoas com deficiência, destaca Cássio Cunha Lima
“Já que as cotas existem, não fazia sentido excluir as pessoas com deficiência”, ressaltou o senador tucano
Vigente no país desde agosto de 2012, a Lei de Cotas facilita o acesso ao ensino superior a estudantes de baixa renda, negros, pardos e indígenas. No entanto, a legislação deixou de lado uma importante parcela da sociedade: as pessoas com deficiência. Foi com esta ideia em mente que o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) elaborou projeto de lei que inclui, na norma, um sistema de cotas para os deficientes nas Universidades e Institutos de Ensino Técnico. Após anos de intenso trabalho e longa tramitação no Congresso Nacional, a proposta finalmente virou lei no final do ano passado.
Segundo Cássio Cunha Lima, a ideia de incluir as pessoas com deficiência na Lei de Cotas nasceu da necessidade de possibilitar “justiça e inserção social” à vida dessas pessoas, por meio do acesso a uma educação de qualidade. “Já que as cotas existem, não fazia sentido excluir as pessoas com deficiência. Algumas pessoas são até contrárias ao regime de cotas, mas não vão ser contrárias à inclusão, nas cotas existentes, dos deficientes. Não está se ampliando as cotas, apenas está se acrescentando às cotas existentes esta oportunidade de justiça social e de inserção para as pessoas com deficiência”, destacou o parlamentar.
O tucano citou que houve dificuldade de aprovação da medida no Congresso Nacional. Desde o início de 2015, o projeto passou por análise nas Comissões de Diretos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Educação, Cultura e Esporte (CE) até ser aprovada, em 15 de dezembro do ano passado, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
“Então, foi preciso contar com a consultoria do Senado, que foi quem me orientou e me assessorou na elaboração da proposta em si, da assessoria do meu gabinete, o trâmite nas comissões, tanto no Senado quanto na Câmara, e aqui eu quero destacar a sensibilidade que o ministro Mendonça Filho teve ao garantir a manifestação favorável do Ministério da Educação, bem como a sensibilidade do presidente Michel Temer em sancionar”, explicou.
Melhorias no sistema educacional
Apesar de ressaltar a importância da lei para um maior acesso das pessoas com deficiência ao ensino superior, Cássio defendeu a necessidade de avanços no suporte a esses estudantes durante os anos de educação básica.
“A lei é o início de uma grande luta. A lei por si só não terá o condão de resolver esses problemas, sobretudo de acessibilidade ao ensino fundamental e médio, e das próprias universidades. Então, que nós possamos cobrar dos gestores as condições para que as pessoas com deficiência sejam acolhidas em todas as etapas do ensino público no Brasil, coisa que ainda hoje, infelizmente, não acontece”, concluiu o senador.
