Nota da defesa do senador Aécio Neves

Notas Oficiais - 23/05/2017

A defesa do senador Aécio Neves ingressou hoje (23/05) no Supremo Tribunal Federal com agravo regimental em que pede a suspensão das medidas cautelares determinadas pelo ministro Edson Fachin, na semana passada, e que resultaram no afastamento dele do mandato.

Em suas alegações, a defesa questiona distribuição do pedido feito pela Procuradoria-Geral da República para o ministro Fachin e sustenta que o caso seja distribuído livremente entre o conjunto dos ministros do STF.

No mérito, a defesa enfatiza que as atitudes do senador não caracterizam qualquer iniciativa de obstrução de Justiça. Ao contrário, referem-se tão somente a opiniões e manifestações inerentes ao exercício do mandato parlamentar e amplamente asseguradas pela Constituição.

A defesa também contesta a validade das gravações e a ausência de prévia e cuidadosa apuração do teor da delação pela PGR que pudesse apontar indícios mínimos de veracidade nas várias afirmações feitas.

Alberto Zacharias Toron
Advogado


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23/05/2017