Novo regime vai agilizar pagamento de precatórios, afirma Sílvio Torres
“Os cofres municipais e estaduais terão um grande alívio”, afirma o tucano sobre lei que muda regra dos precatórios
Promulgada em dezembro do ano passado, a Emenda Constitucional 94 que estabelece um novo sistema de pagamento de precatórios – dívidas judiciais que os governos têm com a população – é uma das apostas do deputado federal Sílvio Torres (PSDB-SP) para dar início a um processo que deve aliviar os cofres públicos até 2020, principalmente dos municípios e estados. O tucano foi presidente da comissão especial da Câmara que analisou a PEC e trabalhou pelo aperfeiçoamento da matéria.
Os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e dos municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 por um regime especial. O tucano ressalta que a medida beneficia aqueles que esperam por anos os pagamentos determinados por condenações na Justiça, além de definir um prazo para quitação dessas dívidas, organizando as contas dos entes federativos.
“Ela vai trazer grande alívio para os cofres municipais e estaduais. É um dinheiro que poderá ser utilizado e que não poderia ser antes, que é o de depósitos judiciais. Esses recursos não custam nada ao governo, não saem dos cofres públicos e vão ajudar, até 2020, a resolver uma questão de décadas, que é o pagamento de todos os precatórios que somam mais de R$ 100 bilhões atualmente.”
Pelo sistema adotado, o subsídio de recursos para essas operações será limitado a 1/12 da receita corrente líquida dos entes federativos. Até 2020, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação. Durante esse período do regime especial de pagamento, os outros 50% poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores, com redução máxima permitida de 40% do valor atualizado a receber, desde que não haja recurso pendente.
