Para especialistas, projeto de Cássio é um avanço ao propor seguro-garantia em obras
Ex-ministro Clóvis Carvalho e secretário Flávio Basilio consideram que modelo do Performance Bond reduz riscos ao Poder Público
Os constantes casos de fraudes bilionárias na administração pública evidenciam a falta de proteção do Poder Público ao firmar contratos com empresas privadas para a realização de obras, em especial grandes empreiteiras. Na avaliação de especialistas, o projeto de lei do líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), que cria o regime de Performance Bond é um avanço na legislação brasileira no sentido de proteger e dar mais segurança ao Estado, além de ter um impacto positivo na gestão pública do país.
Apresentada em julho no Senado, a proposta tem o objetivo de garantir a plena execução de todos os contratos de obras com a União, obrigando uma seguradora a ficar responsável pela fiscalização das obras e, em caso de não cumprimento da cláusula contratual, ressarcir os prejuízos ao governo – numa espécie de seguro-garantia, visando a quebra da interlocução direta entre as empreiteiras e os agentes públicos.
Para o Secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa, Flávio Basilio, a iniciativa do tucano é “bem-vinda” e garante uma maior proteção ao Poder Público, algo que não ocorre hoje. “A proposta busca assegurar maior segurança ao Setor Público no que tange a aquisição de bens e serviços e também endereça problemas relacionados à execução de infraestrutura e de obras públicas no Brasil”, afirmou.
O secretário avaliou que, além de o projeto procurar minimizar o risco de não execução dos projetos, também assegura que os produtos sejam entregues com o padrão de qualidade esperado. “Um outro espectro do problema precisa ser endereçado, como, por exemplo, a falta ou inconstância de previsão orçamentária e financeira por parte do Estado. Neste sentido, a proposta do senador Cássio Cunha Lima poderia contemplar este problema e explicitar como as alterações orçamentárias impactariam o prêmio de seguro”, explicou.
O projeto do senador também pretende regulamentar a obrigatoriedade de contratação de seguro-garantia pelo tomador em favor da administração pública em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor global seja igual ou superior a R$ 10 milhões, cobrindo a totalidade do valor do contrato.
Outro ponto importante da proposta é o amplo poder da seguradora em relação à fiscalização da execução do contrato principal, tornando-a um terceiro interessado no correto adimplemento do contrato pelo tomador, sob pena de, em não fiscalizando corretamente o cumprimento do contrato, ver-se obrigada a indenizar o Estado ou assumir, diretamente ou por intermédio de terceiro, a execução do projeto.
Segurança
O ex-ministro Clóvis Carvalho, que chefiou a Casa Civil da Presidência da República no governo Fernando Henrique Cardoso, lembrou que o projeto vigora nos Estados Unidos desde 1893, além de diversos outros países. “Ele é disseminado internacionalmente e aqui é muito pouco usado. Na minha experiência, este é um mecanismo muito importante, tanto no setor privado quanto no público, para preservar a condição de segurança do próprio Estado ao realizar contratar com terceiros”, ressaltou.
Ainda segundo Carvalho, a iniciativa propõe uma maior proteção da gestão de contratos, dirimindo a dependência e os riscos de acordos com empreiteiros. “A ideia só tem aspectos positivos. É um avanço. Certamente, fica definida uma rede de segurança muito significativa para as finanças do Estado. Essa proposta vem no sentido de afastar toda essa história de propinoduto, que se tornou uma prática abominável no Brasil. Com o Performance Bond, passaremos a ter terceiros assegurando a execução do contrato. É um mecanismo muito adequado, sobretudo para governos”, completou.
