Para ministro, ação penal contra Pimentel não depende de autorização do Legislativo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin afirmou que é inconstitucional a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para abertura de ação penal contra o governador Fernando Pimentel (PT). De acordo com matéria do jornal O Globo, o julgamento – paralisado nesta quarta-feira (14) por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki – pode abrir caminho para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceite duas denúncias contra o governador petista: lavagem de dinheiro e corrupção passiva na Operação Acrônimo.
Segundo o jornal, o relator Fachin ressaltou em seu voto que a exigência de autorização pelos deputados estaduais mineiros fere a separação dos Poderes e confere aos governadores um “privilégio antirrepublicano” que viola o princípio constitucional da igualdade. Mesmo com o pedido de vista, outros dois ministros (Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso) já se manifestaram pela derrubada da exigência de aval anterior dos parlamentares.
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