Para tucano, ação de Dilma que pede anulação do impeachment é “inócua” e “jogo de cena” do PT
Documento foi distribuído por sorteio para o ministro Teori Zavascki, que será o relator do caso
Brasília (DF) – Após sessão histórica que a fez perder, por 61 votos a 20, o mandato de presidente, a ex-presidente Dilma Rousseff entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (31) pedindo a anulação do julgamento de impeachment no Senado e a realização de uma nova votação do processo. No recurso, a defesa da petista também pede que o presidente Michel Temer volte a ocupar o cargo em caráter interino até que seja feito um novo julgamento, sob alegação de que houve irregularidades.
De acordo com o jornal O Globo, os advogados de Dilma protocolaram um mandado de segurança no Supremo. O documento foi distribuído por sorteio para o ministro Teori Zavascki, que será o relator do caso. Além de um novo julgamento, a defesa quer que o STF anule dois artigos da Lei 1.079, que embasaram a acusação para imputar crimes de responsabilidade a Dilma.
O deputado federal Miguel Haddad (PSDB-SP) classificou a ação como “inócua” e mais um “jogo de cena” da ex-presidente para tentar salvar sua biografia. “A grande verdade é que o processo todo foi pautado pela Constituição. Quem presidiu o processo no Senado foi o [ministro Ricardo] Lewandowski, que é o presidente do STF. Tudo foi acompanhado pela sociedade brasileira, pela imprensa. Dilma e o PT estão tentando salvar sua biografia porque eles sabem que não terão êxito, que o impeachment está sacramentado. Isso não tem retorno”, afirmou.
A ideia da ex-presidente é que a Corte declare como contrários à Constituição de 1988 o item 4 do artigo 10 da lei e o artigo 11. O primeiro define como crime de responsabilidade “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária” e foi usado para enquadrar os decretos que abriram créditos suplementares incompatíveis com a meta fiscal.
O outro é o artigo 11, que define crimes de responsabilidade “contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos”, como por exemplo, “contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal”. Segundo a reportagem, o mandado de segurança é um tipo de recurso judicial usado por alguém que considera que tem os direitos violados.
Para o tucano, a única violação é essa tentativa de anular um processo transparente, que transcorreu dentro da constitucionalidade. “O processo foi transparente, dentro do que a Constituição prevê. Tivemos um percurso imenso que ocorreu dentro da normalidade constitucional, desde o acatamento do pedido de impeachment, até a votação na Câmara, depois no Senado, até esse desfecho. O impeachment tem previsão legal e deve ser avaliado pela ótica da Constituição. Isso não tem discussão, não há nenhuma violação da nossa parte”, ressaltou.
