Para tucanos, nova lei em vigor no país facilita o combate à corrupção nas estatais
Está em vigor a nova Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016), que cria obstáculos à corrupção e ao loteamento político nas empresas. Relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o projeto de Lei nº 555/2015 foi sancionado em 1° de julho pelo presidente Michel Temer. As regras mais restritivas para o preenchimento de cargos dificultam a prática de colocar afilhados em postos estratégicos e estabelecem regras de gestão e transparência para empresas públicas e de sociedades de economia mista.
A nova lei proíbe a nomeação de dirigentes partidários ou com cargos políticos para o comando das estatais ou de seus conselhos – para assumirem os postos, as pessoas devem estar afastadas da política por pelo menos três anos. Além disso, como na iniciativa privada, passa a ser obrigatória a experiência profissional mínima comprovada de dez anos ou pelo menos ter quatro anos em cargos de direção ou chefia na área de atuação das empresas federais, estaduais e municipais.
Para o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), a nova lei moderniza a gestão das estatais e põe fim à velha prática de indicar políticos sem mandato ou afilhados de confiança para cargos importantes nas estatais. “Mais do que nunca, depois de 13 anos do PT, as empresas estatais precisam de gerenciamento com pessoas experientes e realmente não podem ser ocupados por políticos ou por indicação política. Em face do lastimável período petista, era necessária essa lei, até para corrigir, recuperar, restabelecer a confiança nas empresas brasileiras, também nos fundos de pensão, com gerenciamento técnico”, disse o parlamentar, ressaltando que a lei ajudará no saneamento das estatais, além de “criar uma nova cultura e acabar com a corrupção”.
Na avaliação do deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG), as novas regras para a nomeação de diretores e conselheiros de estatais tornam mais difícil que se repitam episódios de corrupção, como os protagonizados pelo PT descobertos na Operação Lava Jato. “O objetivo do PT ao aparelhar as estatais era se servir para fins escusos. Eles praticaram, na verdade, uma privatização às avessas das estatais. O mais importante agora é a política do novo governo de que as estatais são para servir à nação e, portanto, devem ser bem geridas com responsabilidade. É claro que uma lei é importante para isso, mas é fundamental que o povo fique atento e não eleja um governo, como foi o PT, com única finalidade de dilapidar o patrimônio das estatais e dar prejuízos aos trabalhadores”, disse o tucano.
