Previdência: relatório de Tasso à PEC Paralela cria Benefício Universal Infantil
O senador Tasso Jereissati (CE) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório da PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O parecer estabelece inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, a criação do Benefício Universal Infantil, além de outros benefícios à população mais pobre.
“Do ponto de vista fiscal, o mais importante é a inclusão de estados e municípios. Mas do ponto de vista da seguridade social, sem dúvida, é o Benefício Universal Infantil, que agrega vários programas sociais e é focado especificamente nas crianças. Um dos programas sociais mais importantes que vamos ter nesse país”, disse Tasso.
Segundo o senador, a universalização proposta, comum em países desenvolvidos, não geraria custo fiscal extra, pois poderia ser financiada pela unificação diversas políticas públicas.
No parecer, Tasso também sugere regra de transição diferenciada para mulheres. Em vez de a idade exigida para a aposentadoria ser acrescida de seis meses a cada ano, ele recomenda que o tempo extra seja adicionado a cada dois anos, até que a trabalhadora urbana atinja 62 anos.
A PEC paralela prevê ainda a possibilidade de acúmulo de pensão quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave; cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente e reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais. Além desses aspectos, Tasso reafirmou a garantia de que “nenhuma pensão do INSS será abaixo do salário mínimo, em qualquer caso”.
Estados e municípios
A PEC Paralela altera e complementa a reforma da Previdência aprovada em 22/10. Ao incluir a aposentadoria dos servidores estaduais e municipais nas novas regras, o relator acatou emenda para que estados, Distrito Federal e municípios possam “delegar para a União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais — como tempo de contribuição e idade mínima. Essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.
Segundo o senador, a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência vai gerar uma economia de R$ 350 bilhões em 10 anos. Somados os ajustes previstos na proposta já aprovada e na PEC paralela, estima-se uma economia total de R$ 1,3 trilhão em 10 anos.
O relatório foi apresentado à CCJ nesta quinta-feira (24/10). Após a leitura, foi concedida vista coletiva ao relatório, que deverá retornas à pauta da comissão em 15 dias.
Confira a entrevista do Senador Tasso Jereissati à rádio CBN
(*) Com informações da assessoria do senador e da Agência Senado
Foto: Geraldo Magela / Agência Senado
