Procurador-geral da República diz que Temer tem direito de exercer plenamente a Presidência
Brasília (DF) – Em resposta a um processo apresentado pelo PDT, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que o presidente em exercício Michel Temer tem o direito de exercer plenamente a Presidência da República enquanto o Senado não finalizar o julgamento definitivo do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. Entre as medidas tomadas por Temer, o PDT questionou a fusão e extinção de alguns ministérios, e pediu a suspensão das mudanças até a definição do processo.
Segundo reportagem publicada nesta quinta-feira (04) pelo jornal O Globo, em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot destacou que proibir Temer de adotar medidas necessárias, em um ambiente de crise, traria maior instabilidade ao país.
“Em situações como a de substituição por instauração de processo por crime de responsabilidade, considerando a duração relativamente longa, de até 180 dias, pode haver situações nas quais medidas profundas sejam necessárias ao vice-presidente no exercício da Presidência. Isso é particularmente verdadeiro em ocasiões de crise política ou econômica, por exemplo”, constatou.
O procurador-geral argumentou ainda que quando o vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF substituem o titular, eles atuam no pleno exercício do cargo que ocupam transitoriamente e “são investidos de todas as competências outorgadas ao substituído”, podendo, se necessário, alterar a própria estrutura administrativa.
A Constituição também não prevê limitações jurídicas ao exercício da Presidência por substitutos. Como exemplo, Janot lembrou que em 2002, quando assumiu interinamente a Presidência da República, o então presidente do STF, ministro Marco Aurélio Mello, sancionou a lei que criou a TV Justiça.
Vale lembrar que em junho, a Advocacia-Geral da União também defendeu os plenos poderes do presidente em exercício Michel Temer, em documento enviado ao STF.
Leia AQUI a íntegra da reportagem do jornal O Globo.
