Projeto de Célio Silveira garante Auxílio Maria da Penha para vítimas
Foto: Alexssandro LoyolaO deputado Célio Silveira (GO) é autor de projeto de lei (886/2019) que garante à mulher vítima de violência o Auxílio Maria da Penha em caso de afastamento do trabalho.
A proposta do tucano é resguardar a segurança e a integridade física, psicológica e financeira da mulher em situação de risco ou violência doméstica; além atestar os direitos e garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal.
O auxílio é um benefício pago por até seis meses quando a mulher precisa se afastar do local de trabalho. Têm prioridade as mulheres que moram na mesma residência do agressor, ou precisam mudar de endereço para garantir a própria integridade física.
O deputado explica que a legislação atual não trata da manutenção do salário ou de benefício durante o afastamento. “Porém, sem a previsão do custeio do Auxílio Maria da Penha, a mulher em situação de risco não conseguirá, efetivamente, se afastar do ambiente de trabalho”, escreveu.
A proposta caminha em regime especial apensada ao projeto de lei do senado PL 6296/13.
Do PSDB na Câmara
