Projeto de Cássio é objeto de artigo do renomado jurista Modesto Carvalhosa
Proposta do tucano cria o regime de Performance Bond na execução dos contratos de obras firmados pela União
Em artigo publicado neste sábado (20/08), no jornal O Estado de S.Paulo, o jurista Modesto Carvalhosa disse que uma solução no combate à corrupção no setor público é a efetivação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei do líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), que cria o regime de Performance Bond na execução dos contratos de obras firmados pela União.
“Há, com efeito, todo um movimento do atual Poder Executivo e de suas lideranças parlamentares visando à adoção do Performance Bond nas obras públicas. E esse sistema será um novo marco estrutural nas relações público-privadas no Brasil, em matéria de obras públicas”, afirmou Carvalhosa em seu artigo.
Seguro-garantia
Com o objetivo de acabar com uma das principais portas de entrada da corrupção na administração pública, Cássio apresentou em julho no Senado Federal, o PLS 274/2016. A proposta funciona como um seguro-garantia e faz com que a seguradora fiscalize as obras e, em caso de não cumprimento da cláusula contratual, ficaria encarregada de ressarcir os prejuízos ao governo.
Carvalhosa destaca que o regime de performance bonds ampara-se em três elementos fundamentais: a obrigatoriedade da contratação da apólice em todos os contratos de obras públicas de valor relevante, a importância segurada em 100% do valor do contrato e a atribuição do poder de permanente fiscalização da obra e dos recebimentos/pagamentos pela seguradora.
“Esse poder-dever de fiscalização permanente que tem a seguradora contratada pela empreiteira, a favor do ente público, acaba por eliminar as fraudes na execução da obra, sobretudo, nas mediações, nos aditivos e seus superfaturamentos, no cumprimento de prazos e na efetiva qualidade dos materiais utilizados”, disse o jurista.
Leia aqui a íntegra do artigo.
*Da liderança do PSDB no Senado
