Projeto de tucano impede a cobrança de impostos e multas para concessão de licenciamento de veículo
Para acabar com o conflito de normas e vedar a cobrança de impostos e multas para concessão de licenciamento, o deputado federal Fábio Sousa (PSDB-GO) apresentou o Projeto de Lei 8152/2017, que impede a subordinação do pagamento de taxa de licenciamento de veículo ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do automóvel. Entre elas, estão impostos, taxas, contribuições e até multas.
O tucano aponta que há uma incoerência entre o Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece como requisito para concessão do licenciamento o recolhimento desses encargos, e o Código Tributário Nacional, que veda, no artigo 164, a subordinação do pagamento de um tributo ao pagamento de outra espécie tributária. Para Fábio Sousa, essa correção é fundamental para garantir o direito do contribuinte ao seu veículo.
“Hoje, por exemplo, todo mundo tem que pagar licenciamento. E na hora que você vai pagar o licenciamento do IPVA, você chega lá, e tem duas ou três multas para você pagar. Eles falam que vão liberar o licenciamento para você pagar o IPVA e as três multas, só que isso é proibido por lei. O nosso código tributário proíbe isso”, ressaltou.
Ao justificar a importância de seu projeto, Fábio Sousa acrescenta que a “Blitz do IPVA”, cujo funcionamento é encorajado pelo Código de Trânsito Brasileiro, é uma interferência abusiva do Estado, que desconsidera garantias constitucionais ao contribuinte, e lembra que o licenciamento do veículo visa resguardar interesses públicos, como a segurança das vias públicas, o sossego contra ruídos e a proteção ambiental da emissão de gases, não podendo ser confundida com obrigação tributária.
“Nós estamos corrigindo isso. Vai continuar pagando o licenciamento e os estados têm todas as formas de cobrar devidamente as suas multas. Inclusive, com a compreensão policial e judicial, se for o caso. Mas ele não pode na hora que você for pagar o licenciamento, você ter que pagar suas multas não”, afirmou o parlamentar.
Fábio Sousa reforça que há diversas decisões acerca das sanções políticas no âmbito do IPVA, determinando que os estados se abstenham de apreender veículos em razão do não pagamento do imposto.
