Projeto de tucanos torna automática e aumenta transferências dos fundos de segurança para estados e municípios
O Projeto de Lei 235/2025 apresentado pelos deputados federais Aécio Neves e Paulo Abi-Ackel torna automática e aumenta a transferência obrigatória para os estados e municípios dos recursos que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (FNP).
O objetivo da nova proposta é dar maior autonomia e garantia de recursos aos estados e municípios para ações e projetos de segurança pública, em modelo semelhante ao que já ocorre nas áreas da saúde e da educação.
Desde 2018, foi criado o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), definido na Lei nº 13.675. Nele, União, estados e municípios têm responsabilidades compartilhadas nas ações de segurança e devem atender às regras do Plano Nacional de Segurança Pública.
A proposta de Aécio e Abi-Ackel mantém os critérios já estabelecidos na lei do SUSP, mas prevê a transferência regular e automática de 70% dos recursos do FNSP para estados e municípios. Desse total, 40% distribuídos de forma igualitária, 30% de acordo com os indicadores de criminalidade e os outros 30% a União aplica ou repassa por meio de convênios.
Para o FNP, serão repassados de forma regular e automática – independentemente de celebração de convênio – o mínimo de 60% da dotação orçamentária. Esse percentual não incluirá despesas de custeio. O repasse atual é de 40%.
Sem burocracia
Atualmente, a liberação dos recursos dos dois fundos é centralizada no Ministério da Justiça e depende da prévia aprovação de projetos em Brasília. O resultado são ações de segurança pública paralisadas ou interrompidas pela burocracia.
“A distância da realidade vivida pela população de cada estado e município soma-se à morosidade da administração federal para avaliar os projetos. Estados e prefeituras ficam sem condições financeiras para executar as ações de combate ao crime e às organizações criminosas, manutenção das unidades prisionais e sequer para os programas básicos de prevenção e de proteção das comunidades”, diz o ex-governador Aécio Neves.
Engessada pela burocracia, a execução orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional tem sido baixíssima: em quase três anos, foi de apenas 36,2%, ou R$ 565 milhões de R$ 1,6 bilhões previstos. Os dados foram levantados pelo Instituto Teotônio Vilela, do PSDB. O gasto efetivo dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, infelizmente, não diferiu muito, foi de 63% do previsto (R$ 4,6 bilhões de R$ 7,3 bilhões).
Pela proposta dos deputados, a fiscalização sobre o uso e a correta aplicação dos repasses feitos diretamente fundo a fundo, a exemplo do já acontece na saúde e na educação, é dos Tribunais de Contas da União e dos estados e dos órgãos públicos competentes, como o Ministério Público.
