Projetos de desburocratização pretendem facilitar a vida de cidadãos e empresas, diz Vecci
O plenário do Senado Federal concluiu na última terça-feira (16) a primeira sessão de discussão de seis projetos de lei elaborados pela Comissão Mista da Desburocratização. Instalado entre 2016 e 2017, o colegiado avaliou e recomendou mudanças em procedimentos e rotinas de órgãos da administração pública federal.
Entre as matérias analisadas estão o projeto que trata da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O sistema permite abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as juntas comerciais do Brasil.
Outra proposta debatida prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve estabelecer normas mínimas para os serviços notariais e de registro em todo o país. O objetivo é evitar divergências entre as normas estaduais.
Relator da comissão, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) explicou que o objetivo é facilitar a vida dos cidadãos e das empresas brasileiras.
“Basicamente, assuntos relativos à facilidade com melhorias nos serviços prestados pelos cartórios em favor dos cidadãos. Melhorias também e facilidades para abertura e fechamento de empresas, diminuindo a burocracia do modelo empresarial e também na área do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para a questão das patentes, principalmente remédios”, afirmou.
Na avaliação do deputado federal e membro da comissão mista Giuseppe Vecci (PSDB-GO), o processo de burocratização é um dos grandes desafios enfrentados pelo país há anos. A comissão, segundo ele, visa lutar contra as dificuldades passadas pelos cidadãos e empresas diariamente.
“O país está constatando que essa burocracia é cara, traz prejuízos e diversos transtornos. Nós perdemos muito tempo com isso, sem focar naquilo que é a atividade fim. O Brasil deve cada vez mais trabalhar no sentido de melhorar um pouco sua burocracia, programas que possam ser feitas de forma a cada vez mais facilitar a vida do cidadão”, afirmou.
O plenário também discutiu o projeto que altera a Lei de Protesto de Títulos. A matéria estabelece que qualquer prova escrita de dívida está sujeita a protesto, como notas fiscais, boletos bancários e até mesmo mensagens eletrônicas.
Outra proposta é relativa à simplificação do encerramento de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas. De acordo com o texto, a dissolução por decisão da maioria dos sócios depende apenas de comunicação à autoridade competente.
Lobby
Vecci chamou atenção ainda para a dificuldade de enfrentar o lobby das corporações que veem na burocratização um ganho financeiro. “É preciso lutar para enfrentar essa questão. Eles são os maiores empecilhos hoje para que possamos avançar para diminuir o processo de burocratização”, completou.
Por fim, a comissão analisa também o projeto que altera o Código de Processo Civil para determinar que documentos assinados pelo devedor são considerados título executivo extrajudicial, mesmo sem assinatura de testemunhas.
Todas as matérias precisam passar por mais uma sessão de debates antes de serem submetidas a dois turnos de votação pelos senadores.
Reportagem Clarissa Lemgruber
