Proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras será analisada pelo plenário da Câmara
A proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16), do Senado, aguarda desde julho para ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados. De relatoria do deputado federal Danilo Forte (PSDB-CE), o projeto pretende garantir a autonomia das agências reguladoras, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.
Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros.
Na avaliação do relator, a proposta deve acabar com a impressão de que as agências prestam suporte às empresas e esquecem o consumidor. “Diante de tanta queixa a respeito da prestação de serviços públicos, do mau uso dos recursos e dos escândalos de corrupção dentro das estatais, estamos certos da necessidade de regulamentar o papel dessas autarquias no que diz respeito à cobrança de qualidade e de transparência”, explicou.
Segundo Forte, a medida também trará mais segurança jurídica. “Segurança jurídica para quem investe, para quem precisa dessa eficiência do serviço e para o governo ter uma boa resposta para a população que está ávida para ter um serviço de qualidade nas concessionárias”, disse.
O tucano destacou ainda que os dois principais objetivos da proposta são dar mais autonomia às agências e pôr fim à renovação dos mandatos.
“As agências não podem ficar vinculadas aos ministérios na dependência financeira e política. Estamos criando critérios muito claros em relação à meritocracia, diminuindo a incidência das indicações políticas que deturpam o processo administrativo. Por outro lado, garantir que não se crie o vício da continuidade , acabando com a renovação dos mandatos que prejudica o bom andamento das agências”, afirmou.
Despartidarização
O candidato à Presidência da República pelo PSDB, Geraldo Alckmin, tem defendido a despartidarização das agências reguladoras. O tucano afirmou que seu governo promoverá uma reforma do Estado, tornando-o mais eficiente, para desonerar tanto o trabalhador e o empreendedor brasileiro. Segundo ele, o caminho é o Estado ser regulador e fiscalizador.
“As agências têm que ser despartidarizadas, altamente profissionalizadas. Agência é de Estado, ela ultrapassa o mandato de quem for eleito. Partido político mil quilômetros de distância. Agências precisam ser técnicas, extremamente profissionalizadas, com grande independência, autonomia e segurança jurídica. E é estratégico”, defendeu.
Na sua avaliação, a despartidarização ajuda a manter a qualidade nos serviços prestados à sociedade. “Elas vão trazer segurança jurídica para ter investimento. Investimento em petróleo, em água e esgoto, em aeroporto, em estrada, em todas as áreas, infraestrutura e também políticas públicas”, disse.
Reportagem Clarissa Lemgruber
