Relatada pelo senador Tasso Jereissati, Lei das Estatais é sancionada por Michel Temer
Texto estabelece critérios para ocupação de cargos de direção nas estatais, com o objetivo de reduzir as indicações políticas para o comando das empresas
O presidente em exercício Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira (30), a Lei nº 13.303, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, idealizada pelo PSDB. Relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o texto estabelece critérios para ocupação de cargos de direção nas estatais, com o objetivo de reduzir as indicações políticas para o comando das empresas. A sanção, publicada na edição desta sexta do Diário Oficial da União, contém dez vetos ao texto original. Os itens vetados, no entanto, não alteram os principais pontos da lei.
Foi mantido por Temer, por exemplo, o item que proíbe que cargos de diretoria e do conselho de administração das estatais sejam ocupados por pessoas que tenham atuado, nos últimos 36 meses, como participantes da estrutura decisória de um partido político, considerado um dos pontos mais importantes do texto relatado pelo senador tucano. Se a norma estivesse em vigor, as indicações políticas que viabilizaram o “petrolão”, patrocinado pelo PT, poderia ter sido coibido.
Para Tasso Jereissati, a sanção da Lei das Estatais ajudará a evitar que escândalos de corrupção como o da Petrobras, por exemplo, sejam instalados dentro da estrutura das empresas públicas do país.
“Um dos objetivos do projeto das estatais é evitar que tragédias como a corrupção da Petrobras voltem a acontecer no nosso país. Bilhões e bilhões de reais foram drenados da população brasileira e fazem falta na educação, fazem falta na moradia, no saneamento básico, na saúde, enfim, e foram, através da corrupção, drenados para o exterior e para o bolso dos corruptos. Esse projeto visa minimizar a oportunidade de que coisas como essa venham a acontecer”, ressaltou o tucano.
Como destaca matéria publicada pelo portal G1, a lei também define que 25% dos membros dos conselhos de administração das estatais não podem ter qualquer vínculo com a empresa, tampouco podem ter parentesco com detentores de cargos de chefia no Poder Executivo. O texto ainda estabelece que os integrantes dos conselhos devem ter pelo menos quatro anos de experiência na área de atuação da empresa, além de possuir uma experiência mínima de três anos em cargos de chefia e de ter formação acadêmica compatível com suas funções.
Na avaliação de Tasso, as mudanças possibilitarão não somente que a corrupção nas estatais do país seja evitada, como também que a eficiência das empresas públicas brasileiras seja recuperada.
“O PSDB acha que se não se recuperar a credibilidade e a confiança dos governos, não vamos ter meios de tirar o país desta crise. Então honestidade, eficiência, franqueza, transparência são absolutamente essenciais para se reconquistar a confiança da sociedade brasileira”, salientou.
“Esse mal de corrupção e falta de eficiência trespassa as estatais, vai para a administração pública toda. Mas as estatais, que administram volume enorme de recursos, têm que ser consertadas. Então esse projeto das estatais procura justamente dar maior transparência, dar maior confiabilidade e dar maior eficiência às estatais brasileiras, de maneira que a população brasileira possa confiar nelas, e que seus recursos voltem para a população brasileira”, acrescentou o parlamentar.
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