Senado aprova projeto de Ferraço que impede governante de mandar conta de reajuste de servidor para o sucessor
O plenário do Senado aprovou esta noite (24) projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que proíbe governantes de aumentar despesas com pessoal que tenham início após o fim dos seus mandatos. O projeto de lei complementar (PLS) 389/2015, que preenche lacuna na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, foi relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) na Comissão para Aprimoramento do Pacto Federativo e segue agora para a Câmara dos Deputados.
Com o projeto, Ferraço espera enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal tanto na administração direta como na indireta. O texto evidencia que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de carreiras e de subsídios.
“Precisamos acabar com a prática reiterada de prefeitos, governadores e até presidentes da República de conceder aumentos na folha de pessoal com repercussão a partir dos mandatos dos seus sucessores”, avaliou. O maior exemplo dessa distorção é a rodada de aumentos em curso na esfera federal.
“Se esse projeto já estivesse aprovado, não poderíamos, por exemplo, estar dando aumentos como estamos dando, para além de 2018. Um governante não pode comprometer a estabilidade e equilíbrio futuro das contas fiscais”, lembrou.
*Da assessoria do senador Ricardo Ferraço
