Senado aprova projeto relatado por Anastasia que dá direito de companheiro sobrevivente ficar no imóvel onde mora
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (07/12), projeto de lei (PLS 63/2016) relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) que assegura ao companheiro sobrevivente o direito de continuar morando no imóvel destinado à residência da família. Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou casamento, desde ainda que o imóvel seja o único bem de moradia a ser inventariado.
Anastasia recomendou a aprovação da proposta, a seu ver uma iniciativa louvável do senador José Maranhão (PMDB/PB), autor da matéria. Segundo o tucano, o projeto serve para encerrar polêmica que se instalou após o advento do atual Código Civil a respeito do direito do companheiro sobrevivente a continuar a habitar o imóvel. Destaca que, embora minoritário, circula o entendimento de que a Lei que trata dessa garantia teria sido tacitamente revogada pelo novo Código.
Para o relator, a aprovação da matéria já seria apropriada meramente pelo fato de acabar com o conflito interpretativo sobre a permanência do referido direito. Além disso, a seu ver, a proposição se revela “conveniente e oportuna por conformar o instituto da união estável com o padrão jurídico (especialmente quanto aos direitos dos conviventes) a que lhe alçou o novo Código Civil”.
“Trata-se de um projeto singelo, mas de alto alcance social e, por isso, muito importante. Hoje a Lei só permite esse benefício ao cônjuge. Mas não há previsão legal para o companheiro ou companheira, aquele que tem união estável. O objetivo desse projeto então é tão somente estender o mesmo direito a quem tem união estável”, afirma o senador.
Anastasia recomendou ainda pequenos ajustes de redação e de técnica legislativa ao texto do projeto que também foram aprovados. Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado nos próximos dias, o projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
