Senado deve votar PEC de Anastasia que simplifica prestação de contas de municípios pequenos
Projeto favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados
De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que estabelece prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte, deve ser votada, em segundo turno, no Plenário do Senado nesta terça-feira (12). O projeto favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados.
Se aprovada, a medida pode beneficiar mais de 60% dos municípios brasileiros, parcela correspondente às cidades com até 15 mil habitantes. Pelas regras atuais, tanto os pequenos como os grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, situação que prejudica as administrações de municípios de menor porte.
Ao justificar a importância da PEC, Anastasia ressalta que a elevada burocracia exigida para a prestação de contas acaba penalizando os municípios menores, que muitas vezes não dispõem de estrutura suficiente para realizar os trâmites demandados.
“Por não disporem de vasta receita, esses entes possuem estrutura administrativa reduzida, incapaz de atender a todos os ditames legais e regulamentares, dificultando muito, tanto a sua gestão como a sua prestação de contas”, destaca o senador tucano, em sua proposta.
“Além disso, essas dificuldades existem porque gestão e prestação de contas exigem qualificação e, em geral, os grandes municípios atraem mais profissionais qualificados que os pequenos. Ou seja, há escassez de profissionais capacitados e a consequência é que a burocracia acaba dificultando a liberação de recursos”, acrescenta Anastasia.
Além da proposta do senador, o plenário do Senado também deverá votar, nesta terça, duas importantes propostas elaboradas por tucanos: a PEC 14/2016, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que transforma a carreira dos agentes penitenciários em carreira policial, instituindo as polícias penais estaduais; e a PEC 4/2017, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que proíbe a filiação partidária de integrantes da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
*Com informações da Agência Senado
