Senado prepara votação da PEC de Cássio que iguala agentes a policiais
O Senado vota, nesta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial, instituindo as polícias penais estaduais. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é o autor da PEC. O objetivo é igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, além de liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.
No texto, Cássio Cunha Lima acrescenta essas polícias no grupo de órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.
Os senadores também devem começar a votar ao longo da semana a Medida Provisória (MPV) que muda a regra para o registro de nascimentos.
O texto editado pelo governo altera a Lei de Registros Públicos para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade da criança o município de residência da mãe, e não aquele em que houve o parto.
O objetivo da medida é permitir que pais de pequenas cidades no interior do país, que não possuem maternidades, possam ter como naturalidade de seus filhos o local com o qual mantêm laços afetivos e não aquele em que precisaram ir para fazer o parto.
A estimativa é de que 41% dos municípios brasileiros se enquadrem nessa situação. Também no registro de matrimônio passa a constar a naturalidade dos cônjuges em substituição ao lugar de seu nascimento.
Com a mudança, o parecer do Ministério Público será solicitado pelo oficial do cartório somente se ele suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada. O oficial terá ainda de indicar, por escrito, os motivos da suspeita.
Também pode ser votado pelo o projeto que cria um procedimento menos burocrático para a renegociação do crédito rural. O projeto tramita em caráter de urgência.
O texto estabelece regras para que agricultores que contraíram empréstimos e estejam inadimplentes possam renegociá-los de forma mais ágil e diretamente com instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).
A proposta define regras para esses acordos, como o estabelecimento de novos prazos. A conclusão de um processo de renegociação se dará em até 180 dias, com a possibilidade de prorrogação por igual período, mediante justificativa comprovada.
O projeto determina ainda que, após receber do agricultor o pedido de negociação da dívida, o banco terá até 60 dias para responder. Será analisada, entre outros aspectos, a proposta de quitação apresentada pelo credor e sua capacidade de cumprimento do novo acordo.
*Com informações da Agência Senado.
