Sinais dos seis meses
Edson Aparecido dos Santos (*)
O início da atual administração municipal foi marcado,sobretudo,pela notória ausência de políticas e planos concretos de governo. Muito do que foi difundido durante a campanha eleitoral não passava de vagas idéias e até na moralidade pública,em que se esperava a diferenciação em relação a administrações anteriores,parece estar escorregando o atual governo.
O primeiro semestre sinalizou o caminho que será seguido pela Prefeitura:brutal aumento no preço da tarifa do transporte público; reajuste dos salários dos secretários da prefeita;criação de 798 cargos de provimento sem concurso público;suspeitos contratos emergenciais da limpeza pública.
Já o final do primeiro ano de gestão petista em São Paulo deverá ser marcado,principalmente,pela discussão de questões que envolvem os tributos da cidade.Conforme ficou demonstrado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Prefeitura pretende viabilizar-se com a incrementação de sua arrecadação em 2002,mas por isso não apresenta planos de melhoria na administração tributária que busquem maior eficiência na arrecadação.O que se vê é o mero aumento da carga tributária,o que é mais rápido e mais fácil para um administrador.
Exemplo disso é o Executivo Municipal dizer que pouco usará o IPTU progressivo previsto no art.182 da Constituição Federal e disposto no “Estatuto da Cidade“ com o fim extrafiscal, mas não vai lançar mão do IPTU progressivo estabelecido no art.156 (possibilidade aberta com a nova redação dada pela Emenda nº29).Ocorre que aquele é instrumento de desenvolvimento das funções sociais e de política urbana da cidade e este mecanismo exclusivo de tributação.A Prefeitura justifica sua intenção alegando que vai dobrar o número de contribuintes isentos,passando de 540 mil para 1 milhão.Não obstante,aos contribuintes que restarem fora dos limites da isenção caberá não só a manutenção da atual arrecadação mas também aumentá-la em mais de 20%.
Mais uma vez,a Prefeitura explica que tal ajuste se dará com a mudança da Planta Genérica de valores -PGV – e pela implantação de alíquotas progressivas,de 0,8% a 1,2%. A atual PGV realmente contém distorções que necessitam de ajustes, mas não dá para dizer que tais situações resultarão em tamanho acréscimo de receita.
A justificativa para a implantação de alíquotas variáveis do IPTU é que se fará justiça social. “Quem possuir imóvel mais caro estará sujeito a alíquota maior“.Ora,a própria PGV,por si só, já diferencia os imóveis. A tipologia tributária é definida pela conjugação de dois fatores:hipóteses de incidência e base de cálculo. No caso deste imposto,a base de cálculo de uma construção de 200 metros em Moema,por exemplo, já é bem maior que a mesma área construída no Campo Limpo.
Na prática,a progressividade da alíquota estará variando segundo a presumível capacidade contributiva do proprietário do imóvel. Segundo a doutrina, a capacidade contributiva é a possibilidade econômica de pagar tributos. A nossa Constituição elegeu como princípio a teoria subjetiva (quando se leva em conta a pessoa). Vale lembrar que o IPTU é imposto de natureza real em que não se deve levar em consideração a subjetiva capacidade econômica do contribuinte.
Quanto à instituição de novas taxas,como a da limpeza pública ou a da iluminação pública, é pouco provável que se consiga o preenchimento dos requisitos constitucionais para implantá-las. O que resta,ainda,é a majoração de outras taxas (Fiscalização; Publicidade,etc).
Em vez de buscar a viabilização orçamentária,amparada mormente no ajuste das despesas, e de buscar a eficiência da administração tributária,no que se refere às receitas,evitando a oneração excessiva dos que já são contribuintes, os atuais administradores da cidade seguem,com uma estranha ironia, fazendo tudo aquilo que antes criticavam. Insurgem-se contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não praticam os mais elementares atos de gestão. Esquecem que a eleição já se foi e que o povo paulistano anseia por ações eficazes.
A escrivaninha é diferente do palanque.Frases sonoras e empolgadas,porém pobres de conteúdo,não resolvem questões estruturais e fundamentais.Quermesses partidárias não aprumam a administração,só geram expectativas e, posteriormente, desilusão.
Chega de sonhos,discursos e amadorismo.É hora de começar a “Prefeitar“.
* Deputado Edson Aparecido dos Santos é deputado estadual e presidente do PSDB de São Paulo.