Tucanos defendem aprovação de projeto que revoga cobrança de bagagens aéreas

Notícias - 22/03/2017

A resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza as empresas aéreas a cobrarem por bagagens despachadas pelos passageiros deveria ter entrado em vigor no último dia 14, mas a medida acabou suspensa por uma liminar da Justiça Federal de São Paulo, que atendeu um pedido do Ministério Público. Com o apoio do PSDB, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo, em dezembro do ano passado, que revoga o direito das companhias em não mais oferecer uma franquia mínima de bagagem aos passageiros. Agora, o PDS 89/2016 precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados para entrar em vigor.

Os deputados federais Jutahy Magalhães Jr. (PSDB-BA), Marco Tebaldi (PSDB-SC) e Mariana Carvalho (PSDB-RO) afirmam que a cobrança extra por bagagens contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores. Atualmente, as empresas são obrigadas a oferecer gratuitamente, por passageiro, uma franquia de 23 quilos em voos domésticos e duas malas de 32 quilos para voos internacionais.

Os tucanos defendem a urgência da aprovação da matéria na Câmara para dar segurança aos direitos dos consumidores. Para Jutahy, a experiência de reduções de custos para empresas aéreas no Brasil não implicou beneficamente nas despesas dos passageiros.

“Esse projeto tem que entrar na pauta o quanto antes para tomarmos a mesma decisão do Senado em revogar esse abuso contra o consumidor de fazer cobrança de bagagem sem ter nenhum entendimento que implique automaticamente na diminuição dos preços das passagens. Quando algumas empresas tiraram a alimentação gratuita nos vôos, não baixou nenhum tostão nos valores das passagens”, explica.

Na opinião de Tebaldi, que foi presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara, a Anac precisa aumentar a fiscalização dos serviços prestados pelas companhias aéreas no país – e não penalizar os consumidores. “Essa resolução fere os direitos do consumidor, pois não tem segurança de que, ao liberar a cobrança das bagagens, o valor das passagens será reduzido. A Anac precisa ter uma fiscalização maior das companhias, não é liberando cobrança de bagagens que vai diminuir as passagens”, pontua o tucano, que acredita que o projeto deverá ser votado na Câmara ainda neste primeiro semestre.

A medida da Anac que permite às companhias aéreas adotarem sua própria política para o despacho das bagagens também foi criticada pela deputada Mariana Carvalho. Em sua página do Facebook, a tucana classificou como “abusiva” a resolução que permite cobrar taxas extras pelo despacho das bagagens com a falsa impressão de que o passageiro será beneficiado. “Em plena semana do consumidor, a Anac fere os direitos do cidadão. Precisamos aperfeiçoar o nosso sistema de transporte aéreo sem penalizar o consumidor”, disse a deputada, lembrando que em protesto à medida apresentou em conjunto com o deputado Felipe Bornier (Pros-RJ) o projeto de Lei 6691/2016, que proíbe a cobrança de taxas extras pelo despacho das bagagens. A proposta está em tramitação na Casa em caráter de urgência.