PEC de Anastasia: Garantia de que recursos da União com saúde não sejam diminuídos
O senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) conseguiu as assinaturas necessárias e já está tramitando no Congresso Nacional nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC 76/2015) que visa garantir mais recursos da União para a saúde.
O projeto estabelece que a aplicação em ações e serviços públicos de saúde pelo Governo Federal não poderá ser inferior a 15% da receita corrente líquida, nem inferior ao volume de recursos gastos no exercício financeiro anterior, corrigido pela inflação.
Na prática, se aprovada, a proposta vai garantir que os investimentos na área não diminuam de um ano para o outro por parte da União, o que vai impedir a interrupção de serviços e programas da área em todo o País.
Nos últimos anos, diversas leis garantiram a exigência mínima de recursos de Estados e Municípios para o setor. A emenda 86, deste ano, estabeleceu uma transição para que a União, em até 5 anos, já passasse a investir 15% da RCL na saúde. Por causa das regras da emenda, a partir do ano que vem deverá ser gasto 13,2%. Ocorre que, de acordo com o Conselho Nacional de Saúde, as regras atuais já garantiriam 14,6%.
“Com a atual emenda, sozinha, corremos o risco de, a partir de 2016, sofrermos uma redução nos gastos. E sabemos que isso não pode ocorrer, já que as carências do setor de saúde no Brasil inteiro já são enormes. Em todas as pesquisas de opinião, os serviços de saúde são os mais demandados. Por isso é importante garantir que os recursos sejam ao menos corrigidos pela inflação dos serviços de saúde de um ano para o outro”, afirma o senador.
Esse ponto destacado por Anastasia também é importante porque os custos com saúde variam ao longo do tempo em ritmo diferente da evolução dos demais preços da economia. Entre janeiro de 2012 e maio de 2015, por exemplo, enquanto a inflação medida pelo IPCA aumentou 24,9%, a inflação do subitem “serviços de saúde” atingiu 32,6%. Em verdade, desses 41 meses, em 31 a inflação da saúde foi mais alta do que a inflação geral.
Ao garantir que o aumento da receita aumentará pelo menos o valor dos custos, o projeto pretende ajudar na melhoria dos serviços de saúde em todo o Brasil. A proposta recebeu assinatura de parlamentares de diferentes partidos. Além do PSDB, subscreveram a PEC senadores do PSB, PMDB, PSD, PP, DEM, PDT, PSC, PPS, PSOL e PT. Agora, aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
