PEC dos precatórios: maior prazo para pagamento e utilização de depósitos judiciais devem constar em relatório
A quarta reunião de trabalho da Comissão Especial que discute o pagamento de precatórios – (PEC 074/15) reuniu, nessa quarta-feira (29/10), secretários de fazenda e procuradores dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, e Goiás, em uma audiência pública na Câmara dos Deputados.
Presidida pelo deputado Silvio Torres (PSDB/SP), a comissão voltou a criticar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina o pagamento dos débitos até 2020, de maneira que prejudicaria a saúde financeira dos estados. As autoridades presentes defenderam o uso de depósito judiciais como uma das alternativas e o aumento do prazo para quitar a dívida.
A secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão Costa, lembrou que todos os estados sofrem para cumprir as obrigações básicas, como saúde, educação e segurança, por exemplo, e que acelerar o pagamento dos precatórios pode trazer graves consequências para a população. “Precisamos aumentar este prazo, para 10 anos no mínimo, viabilizando o pagamento. Ninguém quer soluções paliativas”.
O procurador-chefe da Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro, Emerson Barbosa Maciel, lembrou que o estado só conseguiu solucionar os problemas com precatórios após utilizar os depósitos judiciais, por meio de uma lei estadual – que pode ser inconstitucional.
Os precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento, com regras de prioridades. Já os depósitos judiciais são valores de terceiros, sob a guarda do Poder Judiciário, depositados em contas oficiais para garantir que as sentenças sejam cumpridas.
Trabalho é fundamental para finança dos estados
Para o presidente da comissão, o deputado Silvio Torres (PSDB/SP), as audiências públicas realizadas com prefeitos e representantes de estados demonstra tamanha aflição dos governantes com a determinação do STF em março, que obriga os estados a pagarem as dívidas dos precatórios em até cinco anos.
“Aliando essa decisão à crise econômica que o país passa, é impossível que esses pagamentos sejam realizados. Já temos claro que o prazo para quitar os precatórios precisa aumentar. A utilização de depósitos judiciais pode ser um caminho, mas precisamos sanar as dúvidas da constitucionalidade das leis estaduais que permitem isso. Queremos esclarecer e consolidar o assunto o mais rápido possível, para levá-lo a plenário ainda este ano”, concluiu Torres.
Na próxima quarta-feira (4), a audiência pública da comissão contará com representantes da Ordem de Advogados do Brasil e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. O relatório preliminar da proposta deve ser apresentado no dia 11 de novembro.
* Da assessoria do deputado
