Primeira lei criada pelo senador Bauer beneficia agroindústria
Aprovada lei que torna sem efeito a vedação do aproveitamento de crédito presumido na aquisição de insumos pela agroindústria
Brasília – O primeiro ato legislativo do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) que vai se tornar lei é em defesa do setor agropecuário.
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26, decreto legislativo de autoria do parlamentar que torna sem efeito a vedação do aproveitamento de crédito presumido na aquisição de insumos pela agroindústria (PDC 584/2012).
O fato beneficia produtores de todo o Brasil que, durante 120 dias, perderam este direito e acumularam prejuízos. A promulgação do decreto, pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), está prevista para a próxima semana.
É a primeira vez desde a promulgação da Emenda Constitucional 32/2001, que um senador consegue ter aprovado um decreto legislativo que regula as relações jurídicas resultantes de uma medida provisória rejeitada no todo ou em parte, corrigindo um equívoco causado por uma lei.
“Esta é uma vitória para todos os que trabalham com a agropecuária, uma das bases deste país”, comemora Bauer.
O problema surgiu com a Medida Provisória 552, criada pelo governo federal e aprovada na Câmara no fim de 2011, quando os produtores ficaram impedidos de aproveitar o crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na compra de produtos destinados à alimentação humana e animal.
Atentos ao problema, Bauer e a senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS) criaram um projeto para corrigir a situação. A matéria foi aprovada no Plenário do Senado e encaminhada à Câmara. Depois disso, Bauer conseguiu mostrar aos deputados federais que o fato merecia ser revertido e a articulação deu certo. Agora os prejuízos gerados entre dezembro de 2011 e maio de 2012 poderão agora ser recuperados pelos produtores.
Assessoria de Comunicação da Liderança do PSDB no Senado
