Projeto de Baldy possibilita reuniões por teleconferência para sócios de empresas de capital fechado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que possibilita aos sócios de empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) realizar reuniões por meio de teleconferência.
Hoje, esse tipo de operação é reservado às empresas com capital na bolsa, cujos acionistas podem participar e votar à distância durante as reuniões. Nesses casos, caberá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fixar as regras de participação.
A medida está prevista no Projeto de Lei 2097/15, do deputado federal Alexandre Baldy (PSDB-GO). O objetivo, segundo o autor, é expandir as negociações das empresas entre interessados no país e no exterior.
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Jozi Araújo (PTB-AP), com alterações pontuais no texto original. Segundo ela, o projeto não poderia atribuir competências à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, ao Departamento de Registro Empresarial e Integração ou às juntas comerciais, sob o risco de ingerência do Legislativo em assuntos da alçada do Executivo.
O projeto também possibilita aos empresários registrar pela internet os documentos em juntas comerciais, como as alterações feitas no próprio contrato social da firma. O registro eletrônico também se aplica aos documentos expedidos pelos cartórios e juntas comerciais.
De acordo com Baldy, a ideia é diminuir a burocracia, sem abrir mão do registro oficial dos documentos da empresa, o que confere segurança jurídica às negociações.
Pelo texto, as juntas comerciais e cartórios devem providenciar o arquivo eletrônico para os novos documentos em até um ano, a partir da entrada em vigor da lei. Já para os registros anteriores às novas regras, a proposta fixa prazo de três anos.
A proposta ainda será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Do Portal do PSDB na Câmara
