PSDB pede ao MPF investigação sobre acesso da Anatel às chamadas telefônicas
Líder tucano no Senado entrou com ação na Procuradoria da República
Líder tucano no Senado entrou com ação na Procuradoria da República
Brasília (20) – O PSDB protocolou nesta quinta-feira representação dirigida ao procurador-geral da República pedindo uma investigação sobre a possibilidade de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) passar a ter acesso ao sigilo das ligações telefônicas.
O documento assinado pelo líder do partido no Senado, Alvaro Dias (PR), e pela assessoria jurídica da legenda argumenta que a medida contraria a Constituição Federal. Segundo reportagem do jornal “Folha de S.Paulo”, a Anatel pretende alterar o seu regulamento de fiscalização para ter” “acesso irrestrito a documentos fiscais com os números chamados e recebidos, a data das ligações, duração e valor de cada chamada.”
Além disso, seriam instaladas três centrais que permitirão a conexão via internet com às operadoras permitindo que todos os dados pudessem ser manipulados por funcionários num prazo de até cinco anos. A agência alegou que o equipamento fará “fiscalizações sistêmicas” sobre a correção dos valores cobrados dos usuários. O texto constitucional, segundo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), prevê que os dados dos cidadãos são invioláveis e só podem ser acessados em duas exceções: quando a quebra é determinada pelo Judiciário, com ato fundamentado e finalidade única de investigação criminal ou instrução processual penal, e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Fonte: Diário Tucano