Aécio Neves vota a favor do fim do foro privilegiado

O senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, votou nesta quarta-feira pela aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a matéria no final da manhã de hoje. De acordo com a lei atual, políticos como o presidente da República, senadores, deputados federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela proposta, estas autoridades serão julgadas pelas primeiras instâncias no estado onde o eventual crime houver ocorrido, e não mais em tribunais superiores.