Câmara vai receber projeto de Anastasia que busca dar maior segurança jurídica ao Brasil

O Senado deve enviar nos próximos dias à Câmara o projeto de Lei 349/2015. A intenção da proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de autoria do senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, é dar maior segurança jurídica para investidores, cidadãos, gestores e servidores públicos, como prefeitos, governadores, juízes, membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, por meio de um conjunto de normas sobre criação, interpretação e aplicação do direito público. De acordo com Anastasia, segurança jurídica significa, em linhas gerais, que as leis não vão retroagir, e que as regras definidas serão, de fato,
cumpridas. A falta de segurança jurídica é um dos fatores que afugentam investidores e elevam o chamado ‘Custo Brasil’, o que deve ser superado, segundo o senador, com decisões administrativas consistentes.