Com unanimidade, STF decide como constitucional a reserva de 20% das vagas para negros em concursos

A constitucionalidade da lei que destina 20% das vagas de concursos públicos da Administração Pública Federal aos negros foi decidida por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal, nesta semana. O ministro Luís Roberto Barroso foi o relator do pedido feito pelo Conselho Federal da OAB para que a Corte declarasse o sistema de cotas no serviço público como legal. Barroso ainda deixou claro que a aplicação da lei serve apenas para concursos públicos federais. O secretário da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e presidente do Tucanafro, Juvenal Araújo, parabenizou a iniciativa, mas também declarou que ainda são necessárias mais afirmativas nesse sentido.