Comissão aprova PL de tucano que torna improbidade administrativa descumprimento de obrigação do ECA

O projeto de lei que inclui o descumprimento das obrigações impostas ao poder público no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, como ato de improbidade administrativa foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O PL 1248/15 é de autoria do deputado federal Betinho Gomes, do PSDB de Pernambuco. Segundo o relator Eduardo Barbosa, deputado federal do PSDB de Minas Gerais, é preciso um planejamento efetivo de atenção à infância e adolescência.