Congresso derruba veto sobre cobrança do ISS e garante mais R$ 6 bi aos municípios

O Congresso Nacional rejeitou esta semana o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. O deputado federal Miguel Haddad, do PSDB de São Paulo, afirmou que a medida irá melhorar a distribuição de receitas em todo o país. Haddad ainda lembra que esta é uma demanda defendida durante a 20ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, no começo do mês.