Em projeto de lei, tucano propõe regras para prolongamento de prisão preventiva

O deputado federal Bonifácio de Andrada, do PSDB de Minas Gerais, apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que incorpora ao Código de Processo Penal regras para a prorrogação da prisão preventiva. A matéria determina que, se a reclusão ultrapassar 30 dias, deverá ser justificada pelo juiz. Dadas as razões, a pessoa que foi presa poderá recorrer da decisão a um “tribunal competente”. O parlamentar compreende a importância das prisões preventivas, mas explica que é preciso fixar prazos necessários para a sua duração, a fim de evitar abusos.