Medida Provisória destina recursos para a educação infantil

O presidente em exercício Michel Temer editou uma Medida Provisória, enviada à Câmara dos Deputados esta semana, que prevê a obrigatoriedade das transferências de recursos com a finalidade de prestar assistência suplementar à manutenção e ao desenvolvimento do ensino de crianças de zero a quatro anos em creches públicas do país. A MP alterou a Lei nº 12.722 que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. O deputado federal pelo PSDB, Nilson Pinto, do Pará, defende a medida como necessária para o desenvolvimento social. Para o tucano, o governo anterior usou a educação infantil para se promover.