Novo regime vai agilizar pagamento de precatórios, afirma Sílvio Torres

Promulgada em dezembro do ano passado, a Emenda Constitucional 94 que estabelece um novo sistema de pagamento de precatórios – dívidas judiciais que os governos têm com a população – é uma das apostas do deputado federal Sílvio Torres, do PSDB de São Paulo, para dar início a um processo que deve aliviar os cofres públicos até 2020, principalmente dos municípios e estados. O tucano foi presidente da comissão especial da Câmara que analisou a PEC, e trabalhou pelo aperfeiçoamento da matéria. Os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e dos municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 por um regime especial. O tucano ressalta que a medida beneficia aqueles por esperam por anos os pagamentos determinados por condenações na Justiça, além de definir um prazo para quitação dessas dívidas, organizando as contas dos entes federativos.

Notícias - 03/01/2017


X
03/01/2017