Projeto de tucano impede a cobrança de impostos e multas para concessão de licenciamento de veículo

Para acabar com o conflito de normas e vedar a cobrança de impostos e multas para concessão de licenciamento, o deputado federal Fábio Sousa (PSDB-GO) apresentou o Projeto de Lei 8152/2017, que impede a subordinação do pagamento de taxa de licenciamento de veículo ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do automóvel. Entre elas, estão impostos, taxas, contribuições e até multas. O tucano aponta que há uma incoerência entre o Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece como requisito para concessão do licenciamento o recolhimento desses encargos, e o Código Tributário Nacional, que veda, no artigo 164, a subordinação do pagamento de um tributo ao pagamento de outra espécie tributária. Para Fábio Sousa, essa correção é fundamental para garantir o direito do contribuinte ao seu veículo.