Projeto do PSDB apresenta novas normas para gestão de fundos de pensão de empresas públicas

Em vias de ser votado na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei Complementar 268, de 2016, traz novas regras para a gestão dos fundos de pensão de empresas públicas. A matéria, de autoria do senador do PSDB catarinense, Paulo Bauer, e relatoria do senador Aécio Neves, no Senado, busca aprimorar a governança dessas entidades e protegê-las do aparelhamento político e da má utilização dos recursos dos contribuintes que investem na previdência complementar. Uma das mudanças previstas é que para preencher o cargo de conselheiro, o escolhido não pode ter exercido atividades político-partidárias nos dois anos anteriores à sua nomeação. Paulo Bauer explica que a medida inibe o uso ilícito desses recursos, como ocorreu nos 13 anos de governo do PT.