Regularização fundiária beneficia os que lutam para garantir moradia e produção, afirma Izalci

O deputado federal Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, que foi presidente da Comissão Mista no Congresso Nacional que analisou a proposta de regularização fundiária, aponta a sanção da Lei 13.465 como uma das maiores vitórias do Congresso durante o primeiro semestre do ano. Entre os pontos estabelecidos pela nova legislação está a possibilidade de regularização e venda direta aos proprietários de casas construídas à revelia ou de lotes sem edificações; desconto no valor a ser pago pelo lote correspondente à valorização e às benfeitorias na infraestrutura local; proibição da venda pelo preço de mercado das terras doadas às prefeituras e ao Distrito Federal pela União e de especulação imobiliária em terras doadas pela União ao GDF. Para Izalci, essas novas regras atendem a uma demanda esperada pela população há décadas.