Senado aprova proposta de Aécio para mudar trâmite das MPs
Para tucano, objetivo da mudança é resgatar papel do Congresso na apreciação das medidas
Para tucano, objetivo da mudança é resgatar papel do Congresso na apreciação das medidas
Brasília (17) – O Plenário aprovou por unanimidade, com 60 votos a favor e nenhum contrário, nesta terça-feira , em primeiro turno, a PEC 11/2011, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias (MPs). O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Aécio Neves (MG), disse que o texto final da proposição foi construído ao longo dos últimos meses após longa e exaustiva discussão em torno de um consenso para a tramitação das medidas provisórias.
“Desde o início desta discussão busquei sempre defender a tese de que não se poderia tratar a matéria como embate entre a oposição e o governo. Ao contrário, era um momento único, histórico para que o Poder Legislativo resgatasse pelo menos em parte as suas atribuições. E de forma muito especial, ao Senado Federal que passará a ser dado um tempo mínimo para que possa discutir com um mínimo de profundidade as matérias que aqui chegam. É preciso que nós retornemos um pouco ao tempo para lembrar que foi no ano de 2001, quando nós conseguimos que o Congresso Nacional, Câmara e Senado, fazer a primeira alteração no rito que naquele momento garantia ao Executivo o poder de editar sucessivamente as medidas provisórias, sem que elas fossem sequer objeto de discussão ou de deliberação por parte do Congresso Nacional”, destacou.
De acordo com as modificações feitas no novo texto, a Câmara passa a ter 80 dias para analisar as MPs e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os deputados possam analisar eventuais emendas dos senadores; a admissibilidade das MPs ficará a cargo da Comissão de Justiça (CCJ) de cada Casa, podendo haver recursos ao Plenário, quando a comissão julgar que a MP não atende aos pressupostos de urgência e relevância; e a proibição do contrabando inserido nas matérias, impedindo que uma medida provisória trate de mais de um tema.
Para Aécio, o projeto ainda está longe de ser o ideal. Mas, ressaltou, pelo menos restabelece algumas prerrogativas da Casa. “A medida provisória é um instrumento de exceção e deveria ser tratado pelos governos para serem editadas só no momento em que uma matéria justificasse sua edição. Ela perdeu esse caráter de excepcionalidade. Criou-se uma indústria dentro do próprio governo para a edição de medidas provisórias. Todo secretário de ministério, todo ministro quer resolver o seu problema usando uma medida provisória. Isso coloca o parlamento em uma posição subalterna porque não discutimos mais os temas centrais. Eles já chegam resolvidos e o governo com a sua maioria muito sólida sequer permite à oposição discutir. Esse projeto traz um avanço, e se não é na dimensão do que nós gostaríamos, é um passo importante para que o Congresso restabeleça as suas prerrogativas de legislar”, concluiu.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Liderança do PSDB no Senado
