Tribunal de Contas alertou AGU sobre ilegalidade de decretos assinados por Dilma em 2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi alertada, em junho de 2015, sobre as irregularidades envolvendo a edição, feita pela presidente Dilma Rousseff, de decretos de suplementação orçamentária. De acordo com informações de matéria publicada pelo jornal Valor Econômico nesta terça-feira (3), mesmo após o aviso, feito pelo ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), a presidente repetiu os atos, assinando seis novos decretos deste tipo entre 28 de julho e 21 de agosto do ano passado.
A publicação destes seis decretos é uma das acusações que embasa o pedido de impeachment de Dilma, ao lado do uso das chamadas “pedaladas fiscais”, prática que consiste em atrasar os repasses de recursos para bancos públicos para alterar o resultado econômico do país e evitar cortes de gastos.
A identificação das irregularidades na assinatura dos decretos em 2014 foi feita por Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao TCU. No documento, ele apontou a abertura de créditos orçamentários “sem a prévia, adequada e necessária autorização legislativa, violando a lei orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição”.
A reportagem do Valor destaca que, apesar de não ter feito menções ao alerta feito pelo procurador ao analisar as contas de Dilma relativas a 2014, o ministro Nardes enviou a manifestação de Júlio Marcelo de Oliveira para análise não apenas da AGU, como também para a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do TCU, que entendeu com o um fato “novo e relevante” a edição de tais decretos. Após este entendimento, no dia 12 de agosto do ano passado, Nardes notificou a presidente para que ela explicasse a assinatura dos decretos.
