A Assembleia Legislativa começa a analisar, projeto de lei, de autoria do deputado Bruno Toledo (PSDB), que dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas no Estado de Alagoas.
De acordo com a proposta, a comercialização, disponibilidade e consumo das bebidas alcoólicas em eventos esportivos em Alagoas serão permitidos desde a abertura dos portões para o acesso ao público até o final do evento, sendo vedada sua comercialização e consumo após o seu término.
Porém, a comercialização, disponibilização e o consumo das bebidas alcoólicas só serão permitidos nos seguintes termos: o fornecedor deverá ser habilitado; as bebidas comercializadas só poderão ser entregues aos consumidores em copos descartáveis e que não possam causar danos aos espectadores; e não poderão ser vendidas para menores de 18 anos de idade.
O descumprimento destes termos acarretará punições ao infrator que vão desde advertência, passando por multa até a suspensão de comercializar. “O consumidor não pode ser tolhido do seu direito individual de consumir bebidas alcoólicas, desde que observados os direitos dos demais. Liberdade e respeito dos costumes: esses são os valores que se pretende proteger com o presente projeto, em equilíbrio com a liberdade dos demais”, afirma Bruno Toledo.